INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
ARBITRAGEM DE CONSUMO
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Email: cniacc@fd.uni.pt
www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.pt